Termos de Uso — FamíliaMEI App
Responsável: Brazilian Investment Academy Ltda, nome fantasia Money Money, CNPJ 14.308.125/0001-98, SUSEP 202045359, Rua Duque de Caxias, 450, sala 1509, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38.400-901, WhatsApp (11) 95387-8150.
Estes termos regulam o uso do FamíliaMEI App, ferramenta digital destinada a auxiliar MEIs, autônomos e pequenos prestadores na criação de orçamentos, organização de clientes, geração de mensagens comerciais, controle simples de caixa e rotinas operacionais.
1. Natureza do serviço
O FamíliaMEI é uma ferramenta de apoio comercial e administrativo. O app não substitui contador, advogado, órgão público, sistema fiscal oficial, emissão de nota fiscal, contrato técnico obrigatório ou orientação profissional específica.
2. Cadastro e uso
Para liberar as ferramentas, o usuário deve informar dados da empresa/profissional, atividade, contato e aceite destes termos. O usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras e que possui autorização para inserir dados de clientes, quando aplicável.
3. Chave Pix opcional
A chave Pix é opcional. Se o usuário preencher esse campo, ela poderá aparecer nos documentos gerados, como orçamento e mensagens de cobrança. Se não preencher, o app não exibirá chave Pix.
4. Documentos gerados
Orçamentos, recibos, mensagens, ofertas e controles gerados pelo app são modelos de apoio. O usuário é responsável por revisar valores, prazos, escopo, garantias, informações fiscais e condições comerciais antes de enviar ao cliente.
5. Teste gratuito e plano pago
A versão inicial pode oferecer teste gratuito por 30 dias. Após esse período, poderá ser oferecido plano de continuidade, previsto inicialmente em R$ 9,90/mês, sujeito à implementação de pagamento e validação de acesso.
6. Dados locais e captura central
Na versão sem backend, dados podem ficar armazenados no próprio navegador/aparelho do usuário. Caso a captura central esteja configurada, os dados de cadastro poderão ser enviados para base administrativa da responsável, conforme Política de Privacidade.
7. Limitações
O funcionamento pode variar conforme navegador, aparelho, permissões, conexão, modo PWA e configurações do usuário. O compartilhamento para WhatsApp e a geração de PDF dependem de recursos do dispositivo e navegador.
8. Uso adequado
É proibido usar o app para fraude, spam, publicidade enganosa, cobrança abusiva, violação de direitos de terceiros, inserção indevida de dados pessoais ou qualquer finalidade ilícita.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias, novas funcionalidades, planos, obrigações legais e ajustes operacionais.